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 Estudo
Legislação sobre Pessoas Portadoras de Necessidades EspeciaisCoordenador: Noé Stanley Gonçalves
Introdução Este trabalho destina-se à consulta daqueles que desejam conhecer os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais no Distrito Federal, para fazê-los valer na prática cotidiana, sejam eles próprios portadores de deficiência ou não. Como a Constituição Federal e as normas legais federais também se aplicam aqui, elas estão colocadas ao lado da Lei Orgânica do Distrito Federal e da legislação específica desta Unidade da Federação. Para
facilitar a consulta, organizamos o trabalho por seções gerais e por
assuntos específicos visualizados no Sumário, também detalhados no
índice remissivo. E, embora não possamos ignorar a hierarquia das
normas legais, colocamos as disposições da Lei Orgânica após o
texto da Constituição para facilitar a sua comparação; colocamos o
decreto que regulamenta uma lei após a mesma, para facilitar a
consulta de ambos; colocamos as normas que modificam outra junto dela;
e, finalmente, as portarias e os atos vieram primeiro, sempre que não
havia outra norma regulando o assunto.
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