Tal mandamento justifica-se à vista das atribuições que a própria Carta Magna reservou à LDO, dentre elas a de orientar a elaboração da lei orçamentária anual e a de conter as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subseqüente.

Tanto os projetos de LDO, até hoje submetidos à Câmara Legislativa, quanto as leis que deles decorreram têm se limitado, todavia, a dispor sobre condições a serem observadas no caso de a receita tributária, originariamente prevista no orçamento anual, vier a sofrer alterações impostas mediante lei, o que denota estar o legislador preocupado somente com a preservação do equilíbrio orçamentário.

E as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal têm, sistematicamente, vigorado com a seguinte determinação: “a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais”.

Tal restrição visa, conforme mencionado, assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, na hipótese de serem aprovadas leis que impliquem reduções não previstas da receita e, portanto, não incorporadas ao orçamento anual.

Teórica e juridicamente irretocável, este dispositivo, de fato, nunca foi observado pelo Governo. O apelo popular e a força política que sempre acompanham medidas que têm como justificativa beneficiar o contribuinte talvez possam ser invocados para explicar essa desobediência tácita e sistemática, de ambos os Poderes, à norma legal por eles mesmos editada.

A não-observância, pelo Poder Público, da referida norma não encontra respaldo na argumentação que busca justificativa no anacronismo. Além da obrigatoriedade de o equilíbrio orçamentário ser resguardado, há sempre o risco de se incentivar a proliferação desordenada de incentivos e benefícios fiscais, acarretando prejuízos irreparáveis à sociedade.

É obrigação do Estado, e portanto de seus agentes políticos, apontar os efeitos concretos dos benefícios e favores fiscais que pretenda conceder, fixando critérios para sua avaliação, bem como estabelecendo prazo de duração desses benefícios e favores.

E a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF dessa obrigação não se descuidou, pois estabeleceu condições que revelam o compromisso do legislador com a justiça fiscal e social.

São estas as condições impostas pela LODF para que sejam autorizadas as isenções e as reduções de tributos:

a) o art. 126 submete o sistema tributário do Distrito Federal também às disposições da própria Lei Orgânica e das leis ordinárias locais, além daquelas previstas no art. 146 da CF;

b) o art. 128 veda, ressalvados os casos previstos na LDO, a apreciação - nos últimos noventa dias do exercício financeiro - de projetos de lei que visem instituir ou majorar tributos;

c) o art. 129 condiciona a isenção, a redução ou a agravação de tributos:

1. ao favorecimento de atividades de interesse público ou à contenção de atividades que o contrariem e

2. à obediência aos limites de prazo e valor;

1. as leis que os concederem ou revogarem devem ser aprovadas por dois terços dos membros da Câmara

Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor e

“Art. 94 A lei que conceda isenção ou benefício fiscal será elaborada com prazo certo de vigência.

Parágrafo único. Nenhuma isenção ou benefício fiscal será concedido com prazo que ultrapasse a vigência da lei que

aprovar o plano plurianual”. (Grifou-se)

A iniciativa de leis tributárias não foi constitucionalmente reservada a nenhum agente político. Há considerações, no entanto, de outra ordem que indicam estar o Poder Legislativo impedido de propor projetos de lei que resultem na redução da carga tributária. Para tanto, tomar-se-á emprestada a argumentação exposta pelo eminente tributarista e professor Roque Antônio Carrazza.

Dado que a Lei de Diretrizes Orçamentárias condiciona a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira à indicação de estimativa de renúncia de receita e de despesas, em igual valor, que serão anuladas, forçoso é reconhecer que o Poder Legislativo não reúne as condições objetivas para atender a tal exigência, não devendo, por isso, dar início a projetos que impliquem renúncia fiscal.

Mas o questionamento da competência de o Poder Legislativo iniciar o processo em matéria que implique renúncia de receita não se restringe à receita tributária.

O que dizer dos projetos de lei que têm por objetivo propor gratuidade ou subsídios de preços e tarifas públicas?

No caso das tarifas públicas, que remuneram serviços públicos prestados indiretamente pelo Estado, as disposições da Lei Orgânica são categóricas: somente admitem-se iniciativas nesse sentido quando houver a “correspondente indicação da fonte de custeio”(art. 71, § 2°).

Os preços públicos e receitas oriundas do uso, por terceiros, do patrimônio do Distrito Federal também não fogem à regra. Tramitam nesta Casa um sem-número de proposições que “isentam” o usuário do serviço, o arrendatário, o locatário ou o ocupante de imóvel ou área pública da contraprestação pecuniária estipulada pela Administração, contrariando de forma flagrante a Lei Orgânica, que no art. 52 determina:

“... Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda”.(grifou-se)

E os gastos “autorizados” pelo Poder Legislativo sem a indicação da correspondente fonte de custeio?

Se a Carta de 1988 não reproduziu em seu texto a norma contida no art. 57, I, da Carta Política de 1969, que atribuía ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis referentes a matéria financeira, não há porque ter dúvidas a respeito da INADMISSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA de proposições que impõem gastos não autorizados no orçamento.

Isso porque, se a Constituição veda ao legislador iniciativas que importem a alteração do orçamento, é indiscutível que também lhe é proibido legislar sobre qualquer outra matéria que implique a necessidade de efetivar a dita alteração: a criação de nova despesa, sem a existência de recursos orçamentários específicos para cobri-la, obriga a alteração do orçamento, matéria reservada à iniciativa do Executivo.

Ademais, a criação de nova despesa sem a correspondente fonte de custeio implica afrontar o que estabelece o art. 167, II, da CF:

“Art. 167. São vedados:

............................................................................................

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações

diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.

Outra questão que muito nos preocupa é a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Tramitam atualmente nesta Câmara inúmeros Projetos de Lei que tratam da declaração ou do reconhecimento de diversas entidades como de utilidade pública. No entanto, a matéria já está regulada pela Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, que “declara de utilidade pública as entidades filantrópicas sem fins lucrativos do Distrito Federal e dá outras providências”, e pelo Decreto nº 17.889, de 9 de dezembro de 1996, que “fixa normas para a declaração de utilidade pública das sociedades civis, associações e fundações instituídas por particulares, estabelecidas no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Desse modo, as entidades que preencherem os requisitos dos diplomas legais citados devem solicitar a declaração de utilidade pública, não sendo cabível, portanto, a edição de lei específica para essa finalidade, o que caracteriza a injuridicidade das proposições.

Cumpre-nos ressaltar, ainda, que a declaração de utilidade pública implica, na prática, renúncia de receitas públicas, uma vez que as entidades podem ter os seguintes benefícios:

- isenção do pagamento de tarifas de serviços de esgoto sanitário ( LEI 465, de 22 de junho de 1992);

Mostra-se, assim, novamente, a conveniência da análise dos pedidos de declaração de utilidade pública por parte do Poder Executivo, responsável pela execução orçamentária.

Estas as considerações que foram julgadas pertinentes à vista do grande número de proposições em curso nesta Casa e que implicam renúncia de receita. Espera-se que as questões aqui expostas possam contribuir para a busca de solução que minimize problema que hoje asfixia o Governo do Distrito Federal - a falta de recursos.

Brasília, 20 de outubro de 1999.